O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) determinou, nesta quarta-feira (13), a suspensão do programa Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares, mantido pelo governo estadual. A decisão, de caráter liminar, prevê inspeção nas nove escolas mineiras que já adotam o modelo e concede prazo de cinco dias para que o Estado comprove a paralisação do projeto.
Por maioria de votos (4 a 1), o tribunal também decidiu interromper as consultas sobre a adoção do modelo em outras 728 escolas e determinou que, a partir de 2026, o programa deixe de funcionar nas unidades já participantes.
O relator do caso, conselheiro Adonias Monteiro, solicitou que o secretário de Educação apresente informações detalhadas, como:
- Situação atual das nove escolas no modelo cívico-militar;
- Custos de implementação e manutenção;
- Fonte dos recursos para remuneração dos militares;
- Critérios de seleção e convocação dos militares;
- Resultados pedagógicos baseados em dados e evidências;
- Planejamento orçamentário para futuras unidades;
- Documentação comprobatória.
Monteiro determinou ainda que, nas escolas já participantes, o programa seja mantido até o fim do ano letivo de 2025 para não prejudicar as atividades já planejadas.
O único voto contrário foi do conselheiro Licurgo Mourão, que considerou que o modelo não viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e que não há decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre sua inconstitucionalidade.
A medida já está em vigor, mas ainda cabe recurso. O processo seguirá no TCE-MG até o julgamento definitivo.