A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta quarta-feira (23) a Lei nº 25.376/2025, voltada ao combate à desinformação e às fake news. A nova legislação estabelece que toda a publicidade oficial do Estado deverá incorporar diretrizes que enfrentem a disseminação de informações falsas, fraudulentas ou manipuladas.
Além disso, eventos institucionais como a Semana da Liberdade de Expressão e a Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias passam a incluir, obrigatoriamente, ações educativas, debates e oficinas voltadas ao uso consciente da informação e ao combate às notícias falsas.
A proposta foi apresentada em maio de 2023 pelo deputado Professor Cleiton (PV), sob o número PL 603/23, e passou por diversas comissões da Casa, como Constituição e Justiça, Educação e Administração Pública. Durante sua tramitação, recebeu pareceres favoráveis e ajustes para garantir consonância com as atribuições do Poder Executivo.
Na etapa final de votação, entre junho e julho de 2025, o projeto foi aprovado por unanimidade no Plenário, evidenciando o consenso entre os parlamentares sobre a importância da medida diante da crescente propagação de desinformação.
A nova lei amplia o escopo da Lei 13.768/2000, que regula a propaganda institucional em Minas Gerais. A partir de agora, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) e outros órgãos do Estado deverão destinar recursos específicos para campanhas educativas que promovam uma comunicação pública mais crítica e responsável.
A medida também envolve outros setores, como a Controladoria-Geral do Estado e a Secretaria de Desenvolvimento Social, fortalecendo uma articulação interinstitucional no combate às fake news.
Já a Lei 20.818/2013, que criou a Semana Estadual pela Liberdade de Expressão, passa a contar com atividades voltadas ao reconhecimento e à desconstrução de narrativas enganosas, contribuindo para a formação cidadã frente ao uso da informação.
Também foi atualizada a Lei 20.629/2013, que trata da Semana de Conscientização sobre o Uso das Novas Tecnologias. A partir de agora, as ações dessa semana deverão priorizar a prevenção ao compartilhamento de conteúdos falsos e estimular o uso ético e crítico das mídias digitais.
Com a nova legislação, Minas Gerais se posiciona na vanguarda das políticas públicas voltadas à educação midiática e ao combate organizado à desinformação.