O Governo de Minas Gerais sancionou, nesta terça-feira (22), a lei que permite a cessão onerosa de créditos tributários e não tributários como estratégia para reduzir a dívida com a União, atualmente superior a R$ 165 bilhões. A nova norma foi publicada no Diário Oficial do Estado e integra o conjunto de medidas do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), iniciativa federal que oferece condições especiais para quitação de débitos estaduais.
Com a nova legislação, o Estado fica autorizado a transferir a titularidade de créditos — como impostos, taxas, multas e demais valores a receber — tanto para a União quanto para empresas privadas e fundos de investimento regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Os recursos obtidos com essas operações deverão ser usados exclusivamente para amortizar a dívida com o governo federal.
A medida também permite que autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista realizem operações semelhantes, inclusive transferindo créditos ao próprio Estado, desde que respeitados os trâmites internos exigidos por lei.
Além disso, a norma prevê a possibilidade de securitização dos créditos, isto é, a transformação desses ativos em títulos negociáveis no mercado financeiro, e a criação de fundos específicos para operacionalizar as operações — tudo isso sem necessidade de licitação.
Para assegurar a transparência, o Executivo estadual deverá apresentar à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), semestralmente, relatórios detalhados sobre as operações realizadas, os créditos envolvidos e a destinação dos recursos. O prazo de vigência da autorização é de quatro anos, contados a partir da data de publicação da lei.
Conjunto de medidas para adesão ao Propag
A lei sancionada é fruto do Projeto de Lei nº 3.732/25, aprovado em segundo turno pela ALMG no fim de junho. Ela integra um pacote mais amplo de medidas elaboradas pelo governo estadual para viabilizar a adesão ao Propag e a consequente saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O pacote inclui 12 projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição (PEC), entre eles:
- Projeto que trata das regras gerais de transição e impactos fiscais do Propag;
- Proposta de alienação de 343 imóveis estaduais;
- Projeto de Compensação Previdenciária (Comprev), que estabelece equilíbrio financeiro entre os regimes de previdência;
- Propostas relacionadas à federalização ou reestruturação de estatais como Cemig, Copasa, Codemig, Codemge e EMC;
- Projeto que transfere a gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) para a União;
- Lei geral com critérios unificados e ajustes regulatórios em serviços como saneamento e gás.
A PEC 24/2023, que trata do referendo para privatização das estatais, também compõe o conjunto de iniciativas em discussão.