Foi publicado nesta terça-feira (15) no Diário Oficial da União o decreto presidencial que regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida autoriza o governo brasileiro a adotar sanções comerciais, de investimentos e de obrigações contra países que imponham barreiras unilaterais aos produtos brasileiros no comércio internacional.
A regulamentação chega em um momento delicado, dias após o governo dos Estados Unidos anunciar uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras, medida que entrará em vigor no próximo dia 1º de agosto, conforme comunicado pelo presidente norte-americano, Donald Trump.
Criação de comitê interministerial
O decreto institui o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, que será responsável por decidir sobre as medidas a serem adotadas em resposta a ações unilaterais de outros países. A coordenação ficará a cargo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), com participação da Casa Civil, dos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores. Outros ministros poderão ser convocados conforme os temas em pauta.
As medidas adotadas pelo comitê terão caráter excepcional e rito acelerado, podendo atingir países ou blocos que:
- Interfiram nas decisões soberanas do Brasil, buscando impedir ou forçar a adoção de políticas por meio de pressões comerciais, financeiras ou de investimento;
- Violarem acordos comerciais ou compromissos multilaterais, afetando os benefícios do Brasil;
- Imponham exigências ambientais unilaterais mais rigorosas do que os padrões ambientais brasileiros.
Origem da lei
A Lei de Reciprocidade Comercial foi aprovada pelo Congresso Nacional em março de 2025 e sancionada em abril. Trata-se de uma reação direta à intensificação da guerra comercial promovida por Donald Trump contra vários países.
No caso do Brasil, a primeira medida imposta pelos EUA foi uma tarifa geral de 10% sobre produtos brasileiros, com sobretaxas específicas de 25% sobre aço e alumínio — impactando fortemente setores industriais nacionais, já que o Brasil é o terceiro maior exportador desses metais aos EUA.
A nova legislação estabelece critérios para que o Brasil responda a práticas comerciais consideradas desleais, sempre que essas ações comprometerem a competitividade internacional dos produtos brasileiros.
O texto também autoriza o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) a aplicar sanções, como restrições a importações de bens e serviços. No entanto, a lei prevê que negociações bilaterais devem ser tentadas antes da adoção de medidas retaliatórias.
A Lei de Reciprocidade sinaliza uma postura mais firme do Brasil na defesa de seus interesses comerciais e soberanos no cenário internacional.
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