O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (3) a nova lei que amplia para 30% o percentual de vagas reservadas a candidatos negros, indígenas e quilombolas em concursos públicos federais. O projeto de lei 1.958/2021, aprovado recentemente pelo Congresso, atualiza a legislação anterior, de 2014, que previa 20% de cotas e cuja vigência expirou no ano passado.
Durante cerimônia em Brasília, Lula destacou a importância de uma administração pública que reflita a diversidade do país. “Ainda temos poucas mulheres, poucos negros e quase nenhum indígena nos cargos públicos. Precisamos de um Estado com a cara da sociedade brasileira”, afirmou.
A nova legislação vale para concursos de cargos efetivos da administração pública federal direta e indireta, incluindo fundações, empresas públicas e até empresas privadas com vínculo com a União. As cotas também se aplicam a contratações temporárias.
Candidatos que optarem pela reserva de vagas também concorrerão às vagas de ampla concorrência. Caso a autodeclaração seja indeferida por comissões de verificação, o candidato poderá continuar no processo seletivo pela ampla concorrência, desde que tenha pontuação suficiente em todas as fases anteriores.
A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, explicou que a reformulação levou em conta falhas da lei anterior. Um dos principais avanços é a formalização dos comitês de verificação da autodeclaração racial, medida que busca coibir fraudes no sistema de cotas. “Houve resistência à criação dos comitês, sob a alegação de que seriam tribunais raciais, mas eles são essenciais para garantir transparência e justiça”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto no Senado.
A nova lei determina que os editais dos concursos incluam critérios padronizados para os processos de verificação, levando em conta aspectos regionais, a participação de especialistas e o direito a recurso. Além disso, a decisão do colegiado deve ser unânime para contrariar a autodeclaração do candidato.
Segundo a norma, serão reconhecidos como negros os candidatos que se autodeclarem e possuam traços fenotípicos que possibilitem sua identificação social como tal. A legislação ainda prevê uma nova avaliação da política afirmativa em 10 anos.
A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, destacou a conquista da inclusão de indígenas e quilombolas como grupos específicos e autônomos dentro da política de cotas. “Essa mudança vai além do simbolismo. É um passo concreto para ‘aldear’ e ‘aquilombar’ o Estado brasileiro, garantindo a presença de povos historicamente excluídos”, declarou.
Para Guajajara, o momento marca um avanço na representatividade no serviço público: “É mais um dia histórico. O Estado brasileiro, finalmente, reconhece o direito dos povos indígenas, quilombolas e da população negra de ocuparem espaços que sempre lhes foram negados.”